ENFOQUE POLÍTICO

Jornal de Brasília

Sexta-feira, 11/2/1994

Enfoque político

BIA BOTANA

Quando um estrangeiro chega nesta terra paradisíaca, tão distante da dura realidade vivida pelos habitantes do hemisfério norte global, neste momento assolado por um inverno tenebroso e mortífero, vem à sua mente uma única pergunta: "O que está errado com o Brasil?"

Sim, nós temos tudo para sermos uma grande nação - um solo fértil na maior parte da extensão territorial, um clima previsível e tranquilo, as riquezas do subsolo são tão grandiosas que só é possível conhecer uma ínfima parte, o mesmo se dando com a fantástica biodiversidade luxuriante; a costa marítima se revela um tesouro incomensurável, em harmonia perfeita se apresenta sem acidentes intransponíveis num reflexo de toda bem-aventurança dessa terra propícia à glorificação da vida humana.

Lembro desde a infância ouvir uma .anedota s€em graça sobre o Brasil. Dizia ela: "Que Deus havia criado o mundo e cuidara especialmente de uma regiâo da Terra, onde colocara tudo de melhor da sua obra. Esse lugar viria a se chamar Brasil, e em tudo se assemelhava ao Paraíso, Questionado por seus arcanjos por tanta benevolência e da injustiça que seria perpetrada com o resto da humanidade que habitaria em regiões tão inóspitas. Deus respondeu: "Aquietem-se em seus julgamentos e verão o povinho que colocarei sobre essa terra". 

Infelizmente, a resposta que todo estrangeiro terá a sua pergunta, é essa: "O que está errado com o Brasil é o seu povo".

Mas, será essa toda a verdade? Até que ponto podemos culpar o processo de ocupação humana dessa terra esplendorosa; suas raízes étnicas seriam a explicação única ao insucesso civilizatório brasileiro?

É mais que verdadeiro e facilmente constatável a existência de dois Brasis. Um teve sua ocupaçâo territorial caracterizada por sucessivas ondas migratórias estrangeiras, abrigando as mais diversas culturas, enquanto outro sofreu uma limitação nesse sentido, sofrendo influências culturais estrangeiras efêmeras, guardando em sua essência as origens coloniais primordiais. O que diferencia principalmente esse dois Brasis, além do inegável contraste cultural, são os enfoques políticos, que são também inteiramente distintos. O Brasil progressista, um cadinho de etnias e culturas, com uma população constituída de imigrantes sofridos e lutadores, foi obrigado a abandonar a filosofia política paternalista colonial que tão bem caracterizou o princÍpio deste século, e se adaptou à renovação constante da classe dirigente, abrindo assim um leque inesgotável de novas opções. O enfoque político: social, mais amplo e sujeito às mais diversas influências, mantém esse Brasil em sintonia afinada com os mais desenvolvidos países do mundo. Já o Brasil colonial fechou-se em si mesmo. A antiga aristocracia paternalista, aplicando um sistema isolacionista, conservou sua população imune às influências externas, mantendo-a ignorante e impedindo qualquer forma de progresso de massa, e através da pobreza manteve até nossos dias as rédeas do poder. A resistência às mudanças nessa região é assustadora, tornando-se um carmpo aberto aos arrivistas e aventureiros atrás do dinheiro fácil de uma sociedade que sobrevive à custa do dinheiro que flui de maneira inesgotável dos cofres públicos do Estado.

Mais assustador ainda é observar que há praticamente nove anos, desde a abertura democrática, é justamente essa elite do Brasil colonial que dirige o País, enquanto a elite do Brasil progressista perde cada vez mais espaço político.

É certo que o que está errado com o Brasil tem a ver com parte do seu povo, mas, principalmente, com a falta de vontade política dos representantes do Brasil progressista, que pouco fazem para lutar e implantar em todo o Brasil o enfoque político-social que possuem e extirparem do poder o conservadorismo paternalista colonial que condena grande parte da Nação brasileira, a um subdesenvolvimento conveniente a uma minoria aristocrática sedenta de vãs ambições impatrióticas.

Bia Botana é analista política e diretora-geral do Cebrade (Centro Brasileiro de Desenvolvimento)

REVISÃO, SIM ou NÃO?

Jornal de Brasília

Quarta-feira, 2/2/1994

Revisão, sim ou não?

BIA BOTANA

No cenário político do País, a CPI do Orçamento deu lugar em importância à Revisão Constitucional, em verdade causa oculta dessa mesma CPI, que, além de trazcr a público o nível de corrupção a que está sujeito o Poder Legislativo, no atual processo democrático, também teve como propósito retardar os trabalhos da Revisão Constitucional. Apesar de ser de interesse nacional, a consciência da importância dessa revisão não é assimilada consubstancialmente pela grande massa da população; ficando seu debate restrito aos participantes do jogo político. Como resultado observa-se uma nítida divisão política tendo de um lado os "contras" e de outro os que estão a favor dela.

Prevista desde 1988, a revisão torna-se um novo problema a ser questionado, já que para alguns ela é imprescindível ao aperfeiçoamento da democracia brasileira, enquanto para outros se apresenta como uma ameaça aos direitos constitucionais adquiridos. Entretanto, poucos são os que sabem que a maior parte da Cartaa de l988 não teve ainda suas leis ordinárias estabelecidas pelo Legislativo, isto quer dizer que durante esse período deputados e senadores se abstiveram de torná-la aplicável.

Cumpre-nos perguntar como poder-se-á resolver tantos problemas constitucionais, que não foram sequer cogitados em mais de 5 anos? Será o atual Congresso mágico? É claro que não. Ocorre que se tornou patente durante este tempo o que está errado na nossa Constituição Cidadã. O contexto internacional se transfiguroude tal maneira desde 1988, que em sã consciência muitas das disposições constitucionais se apresentam hoje como tragicômicas sandices. Se fosse só para eliminar esses erros e enxugar a Constituição do que lhe é artificial, esta revisão seria mais que bem-vinda, entretanto, já foram inscritas tantas propostas de novas emendas, que sua prática se tornou um trabalho de Hércules.

Se de um lado para muitos a revisão é inadiável, para outros tantos se tornou motivo até de greve de fome em prol do seu adiamento. O que fazer frente a uma situação tão caótica resultante da ineficiência legislativa?

A impossibilidade de se manter uma siturição estática conduz a urna ação, esta sim deve ser mais objetiva. Um plano que priorize as questões imprescindíveis a serem discutidas deveria ser adotado imediatamente. A inércia enaltecerá uma postura ultrapassada de uma proposta socializante que se tem demonstrado inadequada ao País, enquanto o contexto-mundial exige que sejam feitas mudanças significativas e adequadas a um capitalismo mais eficaz que proporcione uma distribuição de renda mais justa.

Será impossível conciliar os interesses dos "contras"e "a favor" já que ambos resistem a uma conciliação promissora, que permita uma ação racional e proveitosa ao País. Este é um dos tristes exemplos concretos de um tipo de comportamento político comum que tanto tem colaborado para atrasar o caminho do progresso brasileiro, Assim, podemos concluir que: sim, a revisão é uma boa medida, mas deixa de ser na medida em que a atitude política se torna irresponsável, fazendo da Revisão Constitucional um mero palanque eleitoral.

Nós devemos cobrar dos nossos políticos um comportamento mais coerente, ética e ausência de corrupção não são mais que obrigaçõas inquestionáveis. Afinal, uma pessoa quando abraça a vida pública também deve estar disposta a trabalhar por ela com eficiência, é uma questão de qualidade e excelência. O despreparo para a vida pública dos políticos brasileiros foi que nos conduziu à atual situação. Um empregador não pede ao candidato ao emprego seus antecedentes para ver se ele tem a capacidade necessária? Por que não fazer o mesmo com nossos políticos? O problema não é a Revisão Constitucional, mas sim a competência política do Poder Legislativo. É preciso começar a pensar mais no Brasil...

Bia Botana é analista política e diretora-geral do Cebrade (Centro Brasileiro de Desenvolvimento)

DIGNIDADE BRASILEIRA

Jornal de Brasília

Quarta-feira, 19/1/1994

Dignidade brasileira

BIA BOTANA

Se alguém pensa que o Brasil vai mal, está redondamente enganado. O Brasil vai muito bem, obrigado. Um balanço honesto das realizações do ano de 1993 nos mostra que apesar das tormentas sofridas nós progredimos, e muito. Nossa economia, apesar de tudo e apesar de tudo e a duras penas, rompeu a inércia. Hoje nós podemos ver a ameaça inflacionária mais como uma onda de ação especulatória do que o reflexo de uma má economia do País. Nós devemos pois desconfiar de previsões catastróficas de uma inflação acima de 5.000% prevista para 1994. Algo deve estar seriarnente errado se tal acontecer, pois não existem razõês consistentes, nem ao menos causas que justifiquem tal calamidade, a não ser que exista uma indústria inflacionária, que se locuplete indevidamente de uma situação falsamente caótica na economia brasileira.

Nós fechamos o ano de 1993 corn uma reserva cambial em torno de mais de 28 bilhões de dólares, um fato inédito nos últimos anos, isto quer dizer que temos dinheiro, mais, que o País possui uma poupança.

Nossa dívida externa, antes tão assustadora, é uma das mais baixas do mundo com releção ao PIB (Produto Interno Bruto), atingindo só 20% ou 30% deste. Para se ter uma idéia mais precisa, a dívida externa dos Estados Unidos repres€enta 80% do PIB e a da ItáIia 105% do PIB.

O nosso déficit público é só de 3% do PIB, enqunto o dos EUA é o triplo. Somos uma das l0 primeiras economias do mundo, em 1993 nossa taxa de crescimento econômico atingiu algo em torno de 4%, muito satisfatório para o atual momento mundial, provaa irrefutável que saímos da estagnação. O setor industrial voltou a crescer, haja vista o sucesso das indústrias automobilísticas. O lucro bancario foi excepcional, enquanto o setor comercial batia l0% de lucratividade sobre o período anterior. O setor agropecuário evidencia o progresso de novas zonas rurais como a do Vale do Rio São Francisco.

Para vermos o Brasil tal como ele é, precisamos de números precisos e não dc suposições numéricas. Sim, o Brasil melhorou, e muito. Outros mais pessimistas poderão questionar: E a situação potítica? Só cego é que não vê o atual grau de civilidade democrática que estamos atingindo. Não poderia haver maior demonstração desta que o presente ato de autojulgamento do poder Legislativo, e a autovigilância contra corrupção a que vem se submetendo o Poder Execuüvo.

É preciso dar um basta na turma do "quanto pior melhor". Paremos com a síndrome pessimista, que não  há de construir nada. Nós temos tudo nas nossas mãos. Um País maravilhoso, com uma beleza natural inigualável, nós temos riquezas, nós somos um povo trabalhador e esforçado. Nós precisamos, sim, pensar com mais objetividade, planejar o futuro, lutar para uma melhor distribuição de renda, um capitalismo mais contemporâneo, e abandonar a mentalidade ultrapassada do início do século. Nós temos que lutar para criarmos meios mais enficientes e eficazes que dêem condições para que o trabalho se dissemine entre todos. E que se ajuda for necessária, que esta seja a quem realmente necessite.

É necessário que se incuta uma mentalidade revigorada onde o trabalho se torne motivo de orgulho e não de vergonha, que as remunerações sejam justas de acordo com a produtividade do trabalhador. É preciso sobretudo que se lute pela dignidade brasileira, para tanto precisamos priorizar a saúde e a educação como metas a serem atingidas até o final deste século. Portanto nos empenhemos com fé e força para adquirir dignidade, pois sem ela continuaremos a ser desprezados e tratados com desdém pelos países desenvolvidos e jamais teremos o respeito que justamente merecemos.

Bia Botana é analista política e diretora geral do Cebrade (Centro Brasileiro de Desenvolvimento)

ELEIÇÕES PARTIDÁRIAS

Jornal de Brasília

Quinta-Feira, 6/1/1994

Eleições Partidárias

BIA BOTANA

Nós chegamos em 1994 e esse ano será de importância política incalculável ao Brasil. Nós termos eleições conjuntas à Presidência da República, ao Poder Legislativo, aos governos e assembléias legislativas Estaduais. O que significa isso? Significa que haverá uma renovação dos quadros politicos de maneira nunca vista anteriormente. Será inevitável que nessa circunstância ganhem relevância dentro do processo eleitoral as prefeituras e câmaras municipais; por constituirem a base da estrutura piramidal política se tornam forças virtuais e decisivas dos rumos dessas eleições, cujo apoio se torna imprescindível a todas candidaturas. 

A consequência desta inusitada situação merece especial análise. Nós devemos começar a compreendê-la através das chamadas "dobradinhas", resultantes da formação de chapas eleitorais, que reúnem num mesmo esquema de campanha candidatos a deputados estaduais e federais, governadores e à presidência, e que buscam induzir o voto em direção a um apoio partidário, de modo que, apesar de existir o voto num nome, este também carregue a eleição de outros nomes do partido constantes no poderoso "santinho", o folheto de campanha, arma eficaz das eleições. Em decorrência disso, surge como efeito preponderante um novo fato no quadro eleitoral de 1994, que é a necessidade premente do fortalecimento dos partidos, sim, pois é certo que essas eleições serão sobretudo partidárias, onde os pequenos partidos não terão vez. Será uma luta de gigantes? 

O sucesso nessas eleições não será só ganhar a Presidência da República, tem mais profundidade. O verdadeiro suceso será obtido pelo partido que conseguir preencher maior número de vagas da pirâmide política. O partido que conseguir maior número de governadores e eleger maiorias nas assembléias legislativas estaduais e obter também maioria na Câmara e no Senado, e conseguir o coroamento com a Presidência da República, esse super-partido será o vencedor.

Não adiantará nada um partido ganhar a Presidência e não ter feito maior número de governadores –  pois, por tradição, desde o início da República nenhum Presidente conseguiu governar sem o apoio irrestrito dos governadores –, o mesmo se dando quanto ao Poder Legislativo, sem maioria partidária não há governo (que o diga Collor!).

Muito se fala do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva conseguir ser eleito Presidente, mas será que o PT (Partido dos Trabalhadores) conseguirá fazer a maioria da pirâmide política que sustente seu governo? Duvidoso, praticamente impossível. Não é de admirar que o PT ande ansioso em busca de coligações partidárias que fortaleçam a sua posição.

A corrida eleitoral de 1994 obedece ao velho e fora de moda princípio de esquerda-direita, socialismo versus capitalismo. Três líderes se definem já claramente: o PPR, como direita, o PT como esquerda e o PMDB, sem saber para que lado vai ficar, no centro. A força dessas lideranças, entretando, só será conhecida quando outros grandes partidos se definirem quanto a uma possível coligação. São eles: o PP, o PFL, o PSDB e o PTB. Por enquanto os partidos que possuem maior número de prefeituras são: o PMDB, o PFL, o PPR, o PSDB e o PDT, esses já possuem substrato para competirem e poderão ser os grandes definidores dos caminhos eleitorais de 1994.

O correto é o que só quando os partidos definirem claramente suas posições filosóficas e traçarem suas estratégias eleitorais é que poderão estabelecer suas coligações partidárias e partirem à disputa para qual partido ou coligação governará o País a partir de 1995.

Bia Botana é analista política e diretora geral do Cebrade (Centro Brasileiro de Desenvolvimento)

JULGAMENTO POLÍTICO

Jornal de Brasília

Quarta-feira, 22/12/1993

Julgamento político

BIA BOTANA

Todas as vezes que eu penso em leis, lembro de uma passagem interessante. Alguns anos atrás, quis o acaso que eu prestasse auxílio a um rico industrial judeu, que tivera sua Mercedes quebrada bem no portão da minha casa, em São Paulo. Era domingo de tardezinha e a rua estava deserta. Estando no jardim, eu observei a falta de sorte daquele homem, e convidei-o para entrar e dar um telefonema para pedir socorro. A casa estava uma desordem, com caixas de papelão espalhadas, porquanto faltavam poucos dias para nos mudarmos para Brasília. Ao lado do telefone, um banquinho era o único conforto que podia ser oferecido ao inesperado visitante. Enquanto aguardávamos socorro, foi inevitável a troca de idéias sobre a vida. Sentada com meu filho nos primeiros degraus da escada, eu ouvi curiosa aquele estranho contar uma história de ficçâo sobre leis que jamais esqueceria.

"Estando Menahem Begin no cargo de primeiro-ministro de Israel, ele encontrava dificuldades para governar. Veio-lhe então a idéia de enviar seu chefe de gabinete ao Monte Nebo em busca do espírito de Moisés para pedir conselhos. Assim o foi. Por ocasião do retorno, o chefe de gabinete disse a Begin que Moisés queria falar-lhe pessoalmente e que ele deveria levar todas as leis da nova nação judaica. Ao cabo de uma semana, Beguin dirigiu-se ao Monte Nebo. Mal chegando,  Moisés perguntou a ele onde estavam as leis que havia pedido. Begin disse-lhe: "Veja, Senhor", enquanto apontava para uma fileira de caminhões carregados de papéis, que subia a estrada lentamente, até perder-se na poeira do horizonte. Visivelmentc irritado, o espírito perguntou a Begin: "Diga-me, onde estão as leis que eu dei ao povo de Israel? Para que tântas leis, quando só basta obdiência aos dez mandamentos para o governo do povo? Volte com suas leis, pois as leis dos homens não são as leis de Deus." E Menahem Begin volou a Jerusalém com seus caminhões de leis, e, nada podendo fazer quanto a isso, ele pediu demissão do seu cargo".

Há sabedoria nesta história, que confirma o pensamento milenar oriental de que para cada lei cria-se também um número correspondentc de infratores. Moisés deu o Decállogo ao povo de Israel; Jesus deu aos cristãos só duas leis: "Amai a Deus acima de todas as coisas" e "Amai ao próximo como a ti mesmo", evidenciando que o cumprimento dessas conduziria à justiça.

Não foi espanto, portanto, ouvir do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro William Andrade Patterson, na sua preleção explicativa de voto durante o julgameno do recurso do ex-Presidente Fernardo Collor pelo STJ, citar o seguintc pensamento: "Deus julga o que conhece, os homens julgam o que não conhecem. A justiça de Deus dura um dia, a dos homens uma vida inteira".

Unanimemente, os três ministros do STJ escolhidos para o desempate do julgamento anterior do STF consideraram que certas questões políticas não devem ser submetidas ao Judiciário. Impróprias, devem ser julgadas pelos órgãos políticos do Estado; Legislativo e Executivo. Scgundo eles, o Judiciário deve se autolimitar às questões judiciais concernentes à interpretação das leis, não devendo julgar o mérito do julgamento praticado pelo Legislativo ou Executivo.

Abriu-se desta maneira um precedente jurídico na história judiciária brasileira: o julgamento político, independente da aplicação interpretativa das leis do Judicitírio. Portanto, se no caso Collor foi justo – por este ter cometido um crime de lesa-Pátria –, resta ver se no futuro não se abra a porta para arbitrárias perseguições políticas, por dar um poder demasiado aos julgamentos do Legislativo e do Executivo, que carecem de um aprofundamento maior no conhecimento das leis. E preciso refletir sobre isso com seriedade, para arcarmos com suas consequências, que poderão ser inesperadas.

Bia Botana é analista política e diretora geral do Cebrade (Centro Brasileiro de Desenvolvimento)